A nova lei segue a proposta apresentada no projeto de lei sem vetos. Há determinações para proteção, por exemplo, de medicamentos com controle especial — caso dos fármacos vendidos com retenção de receita —. Nesses casos, a dispensação só pode ocorrer após o pagamento. Os medicamentos devem ser levados do balcão de atendimento ao caixa “em embalagem lacrada, inviolável e identificável”.
Ao longo da discussão sobre a proposta, o controle do acesso aos medicamentos e as medidas para acondicionamento adequado dos remédios foram pontos levantados por especialistas e entidades, considerando que a venda em gôndolas poderia alimentar a... [Leia mais]
A nova lei segue a proposta apresentada no projeto de lei sem vetos. Há determinações para proteção, por exemplo, de medicamentos com controle especial — caso dos fármacos vendidos com retenção de receita —. Nesses casos, a dispensação só pode ocorrer após o pagamento. Os medicamentos devem ser levados do balcão de atendimento ao caixa “em embalagem lacrada, inviolável e identificável”.
Ao longo da discussão sobre a proposta, o controle do acesso aos medicamentos e as medidas para acondicionamento adequado dos remédios foram pontos levantados por especialistas e entidades, considerando que a venda em gôndolas poderia alimentar a automedicação e más condições de armazenamento poderiam afetar os princípios ativos.
Dessa forma, o texto detalha que a permissão para uso do espaço interno dos supermercados por farmácias e drogarias é válida “desde que em ambiente físico delimitado, segregado e exclusivo para a atividade farmacêutica” e “observadas as exigências legais, sanitárias e técnicas aplicáveis, inclusive quanto a dimensionamento físico, estrutura de consultórios farmacêuticos, recebimento, armazenamento, controle de temperatura, ventilação, iluminação e umidade, rastreabilidade, dispensação, assistência e cuidados farmacêuticos”.
Outra demanda era a presença de farmacêuticos habilitados durante o funcionamento das farmácias, algo que foi estabelecido como obrigatório.
Aumento do acesso
Um dos argumentos para a aprovação do projeto, segundo o relator da proposta e deputado Zacharias Calil (União-GO), é de que há carência de oferta de farmácias em algumas localidades do país, principalmente em municípios pequenos de regiões remotas. Supermercados, por sua vez, teriam mais unidades e a possibilidade de suprir essa carência.
Na opinião de especialistas, a lei preenche essa lacuna. “A lei pode ampliar de forma relevante o acesso a medicamentos. O potencial de ganho em conveniência, capilaridade e concorrência é evidente, sobretudo em localidades menos atendidas”, comenta Victor Avallone, sócio do escritório de advocacia TozziniFreire nas áreas de Ciências da Vida e Saúde e Indústria Farmacêutica.
